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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3077 - 10/06/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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10 de Junho
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| "Entra em vigor lei que agiliza combate a incêndios e desastres climáticos |
| Nova lei facilita também reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos |
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DESTAQUE
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C.DEP
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10 de Junho
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| Comissão debate aumento de pena para tráfico de animais silvestres |
| A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Lei 347/03, que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres. |
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NOTÍCIAS
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| CSJT - "Seminário no TST debate aprimoramento da efetividade da execução trabalhista |
| TSE - Confira a pauta de julgamentos do TSE desta terça-feira (10) |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.498, de 9.6.2025 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016. |
| Decreto nº 12.497, de 9.6.2025 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020. |
| Decreto nº 12.497, de 9.6.2025 Decreto nº 12.496, de 9.6.2025 - Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023. |
| Lei nº 15.146, de 9.6.2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco |
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CONSULTAS & PARECERES
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| - A aplicabilidade de interpretação de dispositivos da Nova Lei de Licitações |
| - Possibilidade Da Redução Dos Subsídios Dos Agentes Políticos |
| - Concurso para Procurador Jurídico: Legalidade e Experiência de 3 Anos Requisitadas |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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